CODIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - 23ª EDIÇÃO

TEXTO DA LEI

Preço:

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ISBN: 9789727248841

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2023/09

N.º de Páginas: 656

Sinopse

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 22/2023, de 25 de maio, 26/2023, de 30 de maio, 35/2023, de 21 de julho, 45/2023, de 17 de agosto, e 54/2023, de 4 de setembro, e ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto.O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados. Entre os diplomas complementares, figuram:• Regime especial para jovens;• Ilícito de mera ordenação social;• Regime de júri em processo penal;• Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro);Mercado alvo ou preferencial:Magistrados,Auditores do Centro de Estudos Judiciários,Advogados,Juristas em geral,Estudantes,Funcionários Judiciais,Público em geral.