CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA 26 EDIÇÃO

TEXTO DA LEI

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Direito Constitucional

ISBN: 9789727249213

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2025/9

Sinopse

O livro disponibiliza, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais. Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como legislação complementar inclui diplomas sobre: • Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional • Exercício do direito de petição • Publicação, identificação e formulário dos diplomas • Iniciativa legislativa de cidadãos. Mercado alvo ou preferencial: Magistrados, Juristas, Advogados, Solicitadores, Estudantes, Funcionários Judiciais, Cidadãos em geral.