CODIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - 26ª EDIÇÃO

TEXTO DA LEI

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Direito Penal

ISBN: 9789727249480

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2026/9

N.º de Páginas: 672

Sinopse

- Nova edição de acordo com as seguintes alterações: Leis n.os 67/2025, de 24 de novembro, 72/2025, de 23 de dezembro, 34/2026, de 27 de julho, 37/2026, de 28 de julho, Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto, e Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto. - O Código Penal reproduz os textos anteriores dos artigos alterados, bem como o Código de Processo Penal, sempre que se justifica. - O livro disponibiliza também diplomas complementares, atualizados. Entre os diplomas complementares, figuram: - Regime especial para jovens; - Ilícito de mera ordenação social; - Regime de júri em processo penal; - Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro); - Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga; - Combate à criminalidade organizada e económico-financeira; - Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; - Organização da investigação criminal (de acordo com as Leis n.os 72/2025, de 23 de dezembro, e 37/2026, de 28 de julho); - Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas; - Lei da identificação criminal; - Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; - Estatuto da Vítima.