A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE NA DIRETIVA 2005/29/CE

JOANA BORGES CAPELA

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ISBN: 9789894024576

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/02

N.º de Páginas: 161

Sinopse

A proteção do consumidor, face ao caráter enganoso e agressivo que a publicidade pode assumir, encontra-se atualmente prevista na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, que veio regular as relações entre consumidores e empresas neste domínio, privilegiando a proteção dos seus interesses económicos. Esta Diretiva institui um quadro jurídico que prevê e sanciona um conjunto de proibições - práticas comerciais desleais - definindo critérios para essa aferição e estabelecendo um nível de harmonização plena. A Diretiva 2005/29/CE tem ainda aplicação ao setor digital, onde se incluem novos formatos da comunicação comercial, como seja a publicidade através dos influenciadores digitais. As alterações introduzidas pela Diretiva 2019/2161 procuram dar resposta a algumas das preocupações identificadas na sua aplicação, em especial no setor digital.