CÓDIGO CIVIL UNIVERSITÁRIO 19.ª edição

CÓDIGO CIVIL UNIVERSITÁRIO 19.ª edição

ALMEDINA

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ISBN: 9789894028024

Editora: ALMEIDNA

Ano/Mês: 2025/07

N.º de Páginas: 730

Sinopse

Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo.Com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.