ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO - 8ª EDIÇÃO

ALMEDINA

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ISBN: 9789894029373

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/09

N.º de Páginas: 516

Sinopse

O nº 9 do artigo 6º da Lei nº 7/2024, de 19 de janeiro, estipula que os regulamentos da Ordem se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, até à sua substituição, a qual deve ocorrer no prazo de 180 dias, nos termos do nº 10 do referido artigo, a contar da entrada em vigor da referida lei.A presente edição contempla, assim, os novos regulamentos entretanto aprovados:- Regulamento nº 792/2024- Regulamento Eleitoral e de Referendo;- Regulamento nº 1481/2024- Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;- Regulamento nº 1484/2024- Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas;- Regulamento nº 1485/2024- Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da OSAE;- Regulamento nº 1491/2024- Regulamento sobre a forma de funcionamento, a duração do mandato e os meios do provedor dos destinatários dos serviços;- Regulamento nº 1492/2024- Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais;- Regulamento nº 1493/2024- Regulamento de inscrição na Ordem das sociedades multidisciplinares de profissionais;- Regulamento nº 1494/2024- Regulamento de Publicidade institucional e de Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem;- Regulamento nº 1495/2024- Remuneração do Conselho de Supervisão.