CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EDIÇÃO UNIVERSITÁRIA - 16ª Edição

ALMEDINA

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Direito Penal

ISBN: 9789894031246

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/1

N.º de Páginas: 436

Sinopse

Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as mais recentes alterações, a saber: - da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), ao Código de Processo Penal; - do Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal; - do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.