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A LEI DA CONCORRENCIA E A INGERENCIA NAS COMUNICAÇÕES
RUI MANUEL FERREIRA DA SILVA
10% de descontoISBN: 9789894031185
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2026/3
N.º de Páginas: 212
Sinopse
A presente obra examina os poderes de investigação da Autoridade da Concorrência (AdC), previstos na Lei da Concorrência e reforçados pela transposição da Diretiva ECN+ (Lei n.º 17/2022), com enfoque na apreensão de comunicações, nomeadamente mensagens de correio eletrónico, em processos por práticas anticoncorrenciais. Analisa a dicotomia entre o direito à investigação e a proteção da privacidade, defendendo a necessidade de um quadro normativo claro e sujeito a controlo judicial, que assegure o equilíbrio entre a defesa da concorrência e a salvaguarda dos direitos constitucionais das entidades investigadas.
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