Processos da competência do MP e das CRC

Processos da competência do MP e das CRC

Lurdes Varregoso Mesquita / Rossana Martingo Cruz

Preço:

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Direito

ISBN: 9789899136892

Editora: GESTLEGAL

Ano/Mês: 2025/7

N.º de Páginas: 158

Sinopse

Esta obra reúne anotações ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, em resultado da colaboração de diversos autores, que atuam em distintos contextos do universo jurídico e judiciário, com experiência no âmbito dos processos da competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil. A mudança de paradigma introduzida por este diploma legal continua, ainda hoje, a suscitar relevantes questões teóricas e práticas, que aqui se analisam com o propósito de apoiar os profissionais e demais interessados nesta matéria.