CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO anotado e atualizado

ANTONIO BRIGAS AFONSO

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Direito

ISBN: 9789894032977

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/6

N.º de Páginas: 647

Sinopse

O "Código dos Impostos Especiais de Consumo" estabelece o regime fiscal das bebidas, dos produtos petrolíferos e dos tabacos (IEC). Em 1993, a criação do Mercado interno veio obrigar a grandes alterações, dado que estes impostos eram cobrados quando os produtos atravessavam as fronteiras e, como se sabe, o principal objetivo prosseguido com a criação do mercado interno foi a supressão dos controlos nas fronteiras intracomunitárias. É provável que a importância dos IEC tenda a aumentar no futuro, devido à progressiva necessidade de adoção de políticas fiscais com incidência na preservação da saúde e do ambiente. A globalização da economia e o aumento da competitividade que lhe está associada constitui igualmente um fator que irá contribuir para o aumento da importância destes impostos no futuro.