MANUAL DA CONTRATACAO PUBLICA E LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO - PROCEDIMENTOS PRE-CONTRATUAIS 2015

ELIANA DE ALMEIDA PINTO/ISABEL SILVA/ALEXANDRA VASCONCELOS BATALHA

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Direito Administrativo

ISBN: 9789898823007

Editora: REI DOS LIVROS

N.º de Páginas: 246

Sinopse

Procedimentos Pré-ContratuaisJurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.Comentário dos procedimentos integrados na lei dos compromissos e dos pagamentos em Atraso.(Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro e decreto-Lei n.º127/2012 de 21 de Junho)Tendo por base as diretivas e regulamentos comunitários aplicáveis, esta obra pretende constituir um guia de apoio da contratação pública em Portugal, oferecendo uma incursão pelos principais procedimentos existentes e pela análise do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos e da contratação dele excluída.Nesse intento, foi dado especial enfoque aos princípios inerentes e orientadores da contratação pública, incluindo os comuns à atividade da Administração lato sensu, nomeadamente enquanto elementos integradores da fundamentação transversal que se impõe, quer aos procedimentos regidos pelo CCP, quer aos que extravasam o seu âmbito.Visou-se, por último, a par da menção de alguma doutrina, realçar a jurisprudência nacional e comunitária mais relevante na matéria e aliar num mesmo Manual matérias conexas, como sejam a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação