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GUIA DO EMPREGO PÚBLICO E DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL - minutas e formulários diversos
ALEXANDRA MIGUEL LEITAO
10% de descontoDireito Administrativo
ISBN: 9789898823724
Editora: REI DOS LIVROS
Ano/Mês: 2018/06
N.º de Páginas: 310
Sinopse
O Guia em apreciação faz uma abordagem sobre as várias modalidades de vínculo, analisa as principais características do contrato de trabalho, explicita particularmente o regime do recrutamento, do período experimental, das férias, faltas e licenças, o estatuto de trabalhador estudante, o regime jurídico da parentalidade e vários regimes jurídicos de prestações sociais da segurança social.O grande mérito da obra relaciona-se, também, com a multiplicidade de minutas, modelos de requerimentos e cronogramas referentes ao regime geral da função pública.Eliana de Almeida Pinto, Juiz de Círculo
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