RUI SOARES PEREIRA / INES SITIMA CRAVEIRO
10% de descontoDireito Administrativo
ISBN: 9789724095738
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2021/05
A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.
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