LEGISLAÇAO ESSENCIAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO coletanea

LEGISLAÇAO ESSENCIAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO coletanea

ISABEL CELESTE M FONSECA / JOAO VILAS BOAS PINTO

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Direito Administrativo

ISBN: 9789894001096

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/01

Sinopse

A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA.Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.