COLETÂNIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Organização administrativa 2ª edição

CLÁUDIA VIANA I BÁRBARA MAGALHÃES I PEDRO COUTINHO

Preço:

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Direito Administrativo

ISBN: 9789727249060

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2024/09

N.º de Páginas: 398

Sinopse

A presente coletânea foi elaborada com objetivos exclusivamente pedagógicos e visa disponibilizar aos estudantes uma ferramenta de trabalho para o estudo das principais matérias relativas ao Direito Administrativo lecionado, habitualmente, no 2.º Ano das Licenciaturas em Direito.No essencial, a compilação integra os principais diplomas relativos à Organização Administrativa, que é uma área objeto de uma regulação avulsa numerosa e em constante alteração, bem como o Código do Procedimento Administrativo.Nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de vários textos normativos, nomeadamente:- Regime de Organização e Funcionamento do XXIV Governo Constitucional;- Princípios e normas a que obedece a organização da administração direta do Estado;- Regime jurídico das Autarquias Locais;- Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.