CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANOTADO 2016 3ª EDICAO - aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 7 de Janeiro

Após um bom acolhimento, por parte da comunidade jurídica em geral, das anteriores edições, rapidamente esgotadas, surge esta terceira edição do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), fruto de uma parceria entre a DATAJURIS e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Esta edição integra a compilação e inclusão anexa de alguns diplomas legais considerados uma mais-valia para a articulação de toda a arquitetura jurídico-administrativa, permitindo uma visão global e melhorada desta área do Direito. Estes diplomas encontram-se devidamente atualizados de acordo com as últimas alterações legislativas operadas na ordem jurídica interna.
Contempla, ainda, a referência aos primeiros acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, que marcam indelevelmente o início da jurisprudência emanada no âmbito deste recentíssimo normativo, contribuindo para a sua clarificação e densificação ao nível jurisprudencial.
Atendendo à unidade do ordenamento jurídico nacional e à imprescindibilidade de ferramentas permanentemente atualizadas e de fácil manuseamento, os adquirentes desta obra terão à sua disposição uma página web, com os conteúdos do livro permanentemente atualizados e com acesso a diversas conferências, transmitidas pela JustiçaTV, relativas a este novo Código.