MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL - LEI 25/15 18 SETEMBRO ANOTADA E COMENTADA - LEGISLACAO ANGOLANA

A publicação do livro Medidas Cautelares em Processo Penal surge após ser revogada a Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, e todos os preceitos, nomeadamente, do Código do Processo Penal, que contrariem as disposições da presente Lei.

A diversidade do regime jurídico da prisão preventiva em Angola tem constituído uma fonte de dificuldades e problemas resultantes, em grande parte, da ambiguidade que caracteriza a vigência das normas a aplicar no decurso do processo, visto que aquele instituto jurídico é regulado, na fase de instrução preparatória, pela Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, enquanto nas fases seguintes vigora ainda o Código do Processo Penal de 1929.

A dogmática processual penal moderna diversifica as medidas cautelares e sujeita-as a princípios fundamentais como os da necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, prescrevendo um vasto leque de medidas cautelares de coacção pessoal, como também de medidas relevantes de garantia patrimonial e a figura da detenção, acto processual que antecede a prisão preventiva, mas que dela se distingue claramente.

A presente Lei veio criar novas medidas de coacção processual, no âmbito da reforma do Processo Penal, e revogar a Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, que se ocupava dessa matéria, e todos os preceitos – nomeadamente, do Código do Processo Penal – que contrariem as suas disposições.

No domínio da legislação anterior, a mencionada Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, regulava a prisão preventiva na fase de instrução preparatória, enquanto que nas fases seguintes vigorava o Código do Processo Penal de 1929, o que foi entendido pelo legislador como uma ambiguidade de regime legal geradora de dificuldades e problemas.