EFICIENCIA ENERGETICA NOS EDIFICIOS - SISTEMA NACIONAL DE CERTIFICACAO ENERGETICA E DA QUALIDADE DO AR INTERIOR NOS EDIFICIOS 2017 - LEGISLACAO COMPLEMENTAR

A necessidade de garantir uma utilização mais eficiente da energia na Europa levou os Estados membros a implementar um conjunto de políticas de certificação energética, com vista a promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios, permitindo a verificação do cumprimento dos requisitos térmicos a que os edifícios novos estão sujeitos.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, veio proceder à criação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, transpondo a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao seu desempenho.

Por outro lado, este diploma, ao compreender o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), permite melhorias ao nível da sistematização e âmbito de aplicação da legislação nacional nesta matéria.

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, nesta Edição, através de uma cuidada seleção de legislação, permite dar a conhecer, do ponto de vista técnico, o diploma base desta temática, assim como outros relevantes, numa área tão importante como é a da eficiência energética nos edifícios.