Direito

SOBRE A VALIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVIOS AO INQUERITO E DE FASES ADMINISTRATIVAS PRELIMINARES NO PROCESSO PENAL

de AUGUSTO SILVA DIAS I RUI SOARES PEREIRA

ISBN: 9789724075310

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Sinopse Detalhes

O presente estudo tem por base uma realidade que um relatório recente da PGR veio trazer a público: a existência de procedimentos administrativos prévios ao inquérito penal para confirmar ou infirmar a suspeita da prática de crimes e dos seus autores, cujos resultados vão alimentar o inquérito, mantendo-se muitas vezes ao longo dele e para além dele. 

Esta realidade suscita uma série de questões, nomeadamente: a Constituição e a lei permitem a realização pelos OPC e/ou pelo MP de processos administrativos prévios ao inquérito? 
É constitucional e legalmente válido municiar o inquérito penal com elementos recolhidos nos procedimentos administrativos? 

É sobre estas e outras actuais e importantes questões que convidamos o leitor a reflectir connosco.

Edição: ALMEDINA