Direito

DIREITO DO URBANISMO E DO AMBIENTE

de FERNANDO DOS REIS CONDESSO / RICARDO AZEVEDO CONDESSO

ISBN: 9789724083834

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Sinopse Detalhes

Resultante da Revisão do Contencioso Administrativo operada em 2002/2004, o CPTA constitui um dos principais exemplos de verdadeira reforma legislativa, que transformou um contencioso débil e pouco amigo dos cidadãos, num contencioso subjetivista, de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.

Em 2015 o CPTA foi revisto, aperfeiçoando-se o regime então vigente, e em 2019 sofreu algumas alterações, que aqui se encontram assinaladas a sombreado, para melhor identificação de todos quanto utilizam a presente publicação, que pretende constituir uma mera ajuda na interpretação e aplicação do Código.

Assente na principal doutrina e jurisprudência, bem como nas suas reflexões, os autores propõem uma obra eminentemente prática, que não pretende concorrer com as demais existentes no mercado, mas antes complementá-las.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2020

Mês: 03