Direito

ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS

de ANTONIO PRETO E NUNO SANTOS VIEIRA

ISBN: 9789897500985

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Sinopse Detalhes

ntre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.
Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República.
A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária.

Do Prefácio

Edição: VEGA

Ano: 2019

Mês: 10