Direito

CODIGO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE anotado - legislacao complementar 2º EDICAO

de MARIA JOAO ANTUNES / INES HORTA PINTO

ISBN: 9789724085630

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Sinopse Detalhes

A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.

A presente edição inclui o Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, que estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis e modifica o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais.

Inclui também a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2020

Mês: 06