Direito

DISPENSA , ATENUAÇAO E REDUÇAO DE COIMAS notas praticas à luz da nova redaçao do RGIT

de JOANA POLONIA-GOMES

ISBN: 9789724094687

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Sinopse Detalhes

O presente escrito tem por objeto a enunciação problematizada das alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro aos regimes legais da dispensa, atenuação e redução de coimas, inscritos no Regime Geral das Infrações Tributárias. Pretende-se, num primeiro momento, percorrer o itinerário legal daqueles regimes ao abrigo da anterior redação do RGIT para, num segundo plano, o concatenar com a versão entretanto aprovada por aquele diploma legal.

A obra tem um pendor predominantemente prático, visando servir de auxiliar monográfico à prática jurídica e judiciária de todos os atores que lidam, ocasional ou recorrentemente, com o procedimento e o processo contraordenacional tributário.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2021

Mês: 05