Direito

SOBRE OS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR universitario

de RUI SOARES PEREIRA / INES SITIMA CRAVEIRO

ISBN: 9789724095738

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Sinopse Detalhes

A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.

Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2021

Mês: 05