Direito

DA INCLUSAO DO LUCRO ILICITO E DE EFEITOS PUNITIVOS ENTRE CONSEQUENCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL : A SUA LEGITIMAÇAO PELO DANO

de HENRIQUE SOUSA ANTUNES

ISBN: 9789723218664

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Sinopse Detalhes

Da apresentação do tema
“[...]Em face do direito português, há hoje condições propícias ao cumprimento da finalidade relacional da sanção empregue na prática aristotélica da justiça correctiva quando de factos submetidos às regras da responsabilidade civil se trate. Este é o esforço a que nos propomos em largas páginas. A emergência de decisões judiciais ou de disposições normativas que incluem a restituição do lucro ilícito entre os efeitos da responsabilidade civil, na tutela da privacidade, no respeito pelos direitos de propriedade intelectual, na protecção do ambiente, na garantia de uma concorrência leal ou noutro contexto socialmente diverso, tem de encontrar justificação apropriada.[...]”

Edição: COIMBRA

Ano: 2011

Mês: 01