Direito

COMPRA E VENDA E FORNECIMENTO DE CONTEUDOS E SERVIÇOS DIGITAIS anotaçao de decreto-lei nº 84/2021 , de 18 de outubro

de JORGE MORAIS CARVALHO

ISBN: 9789894001836

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Sinopse Detalhes

O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2022

Mês: 01