Direito

CODIGO DE PROCESSO PENAL 21ª edicao 2022 - BOLSO

de ALMEDINA

ISBN: 9789724091693

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Sinopse Detalhes

O Código de Processo Penal sofreu as alterações levadas a cabo pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que alterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, que alargou a proteção das vítimas de violência doméstica e pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. de referir ainda as alterações da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou as medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.

O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das vítimas, aprovado pela Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, foi alterado pela Lei nº 2/2020, de 31 de março, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, pela Lei nº 54/2020, de 26 de agosto, que reforçou as medidas de proteção, pelo Decreto-Lei nº 101/2020, de 26 de novembro, que procedeu à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica, e pela já mencionada Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, que alargou proteção das vítimas de violência doméstica.

O Decreto-Lei nº 53/2021, de 16 de junho, alterou profundamente o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Por sua vez, a lei de organização da investigação criminal, aprovada pela Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, foi alterada pela Lei nº 73/2021, de 12 de novembro, diploma que aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.

Foi incluída na presente coletânea a Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2022

Mês: 01