A ANULACAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEXTO DAS RELACOES JURIDICO-ADMINISTRATIVAS 2º EDICAO

Na presente edição deste livro, procedeu-se a uma alteração da estrutura da exposição, no que respeita ao regime dos atos administrativos conexos, separando a abordagem o tema da invalidade de atos conexos, como um dos efeitos que podem decorrer da anulação, da abordagem, que passa a ser feita de modo mais circunstanciado, no novo Terceiro Capítulo da Terceira Parte, do poder-dever da Administração de remoção dos atos consequentes, como uma das dimensões em que pode concretizar-se a execução da anulação, e que pode incidir, não apenas sobre atos inválidos, mas também sobre atos válidos cuja remoção não seja prejudicial para terceiros.

A reestruturação efetuada, assim como a revisão a que se procedeu de outras passagens do texto, permite uma articulação que se julga mais eficiente da exposição com o regime do artigo 173.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e permite, por outro lado, aprofundar um pouco mais o tema do poder-dever de "anular, reformar ou substituir actos consequentes" que este preceito confere à Administração.