Direito

DIRETIVAS 2019 / 770 E 2019 / 771 E DECRETO-LEI Nº 84 / 2021

de JORGE MORAIS CARVALHO I INÊS CRISPIM I MARTIM FARINHA

ISBN: 9789894006213

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Sinopse Detalhes

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional.

Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor.

Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.

Edição: EDIÇÕES ALMEDINA

Ano: 2022

Mês: 07

Páginas: 206