Direito

CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 7 EDICAO

de TEXTO DA LEI

ISBN: 9789894014850

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Sinopse Detalhes

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2023

Mês: 11

Páginas: 195