Direito

DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMO

de FERNANDO ALVES CORREIA

ISBN: 9789894020462

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Sinopse Detalhes

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alicerçado na Lei de Autorização Legislativa nº 50/2023, de 28 de agosto, introduziu significativas alterações, entre o mais, na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). Esta nova edição pretende dar conta destas e de outras modificações legislativas – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2024

Mês: 06

Páginas: 505