MANUAL DE CONTRAORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS E A RESPONSABILIDADE LOCAL

Este Manual das Contraordenações Rodoviárias e Responsabilidade Local, constitui um instrumento essencial, e tem como primeiros destinatários, os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, as policias municipais e os fiscais municipais, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, a todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.

Trata-se de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ao abrigo do artigo 27º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva das Autarquias Locais depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras de estacionamento que tanto afetam as áreas urbanas.