CÓDIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL e legislação complementar 24ª edição

Nova edição de acordo com as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 4/2024, de 15 de janeiro, e 15/2024, de 29 de janeiro. O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.

Entre os diplomas complementares, figuram:

- Regime especial para jovens;
- Ilícito de mera ordenação social;
- Regime de júri em processo penal;
- Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro);
- Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;
- Combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
- Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;
- Organização da investigação criminal;
- Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;
- Lei da identificação criminal;
- Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;
- Estatuto da Vítima (de acordo com a Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).