Direito

O MÉRITO NA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA

de LUIZ CABRAL DE MONCADA

ISBN: 9789894023777

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Sinopse Detalhes

O mérito ou o fazer bem feito é tema muito antigo nos estudos administrativos. Começou por ser uma disciplina alheia ao direito.

O estado democrático de base parlamentar e legislativa quis submeter à lei a totalidade da actividade administrativa mas ficou de fora um reduto.São ali rainhas considerações de conjuntura e técnicas alicerçadas num saber próprio que se não presta a um tratamento legislativo. E ganharam uma importância maior à medida que os poderes públicos se propuseram intervir em todo o domínio económico, social e cultural. O estado social revitalizou o mérito como critério da actividade administrativa.

A ordem jurídica actual desenvolveu instrumentos que permitem um controlo jurisdicional mínimo do mérito na actividade administrativa, a par do seu controlo administrativo e político. Trata-se dos princípios gerais de direito. O mérito continua consequentemente na ordem do dia.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2025

Mês: 02

Páginas: 157