06764.36 FISCAL 34 EDIÇÃO 2025 - EDIÇÃO ACADÉMICA

Entramos em 2025 e, com o novo ano, entra em vigor o novo Orçamento de Estado, aprovado pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro. Invariavelmente, cada novo Orçamento implica inúmeras mudanças na legislação fiscal, o que justificaria, por si só, esta 34.ª edição do livro Fiscal, Edição Académica. São, porém, várias outras as alterações legais que a obra passa a contemplar, considerando a publicação, desde a sua anterior edição, dos seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro – introduziu alterações ao Código do IRS e ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI);
• Portaria n.º 288/2024/1, de 7 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024;
• Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do IRS;
• Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – introduziu alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Para além das mencionadas alterações, nesta 34.ª edição foram também introduzidas as novas tabelas de retenção de IRS, para vigorarem no continente durante o ano de 2025, aprovadas pelo Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro (2.ª série).