As alterações legais levadas a cabo pelo nosso legislador tornam imperativa a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. Assim se justifica esta 7.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças legislativas introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto – introduziu alterações ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro – Diploma Complementar do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais;
- Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, e respetiva Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro – introduziu alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que regula o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Com esta nova edição, esperamos proporcionar uma obra que seja um suporte essencial para todos os intervenientes na área do Direito Administrativo, desde estudantes a profissionais, que procuram uma ferramenta prática, compacta e que reúne características únicas no mercado.
~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo
Conteúdos completos da 7.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo)
LEI N.º 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO (Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária)
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital)
PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital)
DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto)
LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos)
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais)
LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais)
DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL (Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro)
LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas)
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º)
AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto)
REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto)
REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto)
LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA))
REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado)
REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO
