Esta 6.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), por força das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2024/2019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024 (JOUE de 12 de agosto de 2024). O referido Regulamento dispõe sobre a transferência para o Tribunal Geral da competência para conhecer de questões prejudiciais submetidas ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em matérias específicas, ao abrigo da possibilidade prevista no artigo 256.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do TFUE. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos baseia-se naquela disponível no website do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
Informação comercial
– Corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202
– Inclui:
• Tratado da União Europeia
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
• Anexos
• Protocolos
• Estatuto do Tribunal de Justiça da UE
• Carta dos Direitos Fundamentais da UE
• Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
• Declarações relativas a disposições dos Tratados e dos seus Protocolos
• Declarações dos Estados-Membros
• Conclusões da Presidência do Conselho Europeu sobre a Irlanda e a República Checa
• Quadro de correspondência TUE e TFUE
Substitui edição anterior: EAN: 9789727248285.
Mercado alvo ou preferencial:
- Magistrados e Advogados
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