LEI DO CONTRATO DE SEGURO ANOTADA 2016 3a edicao

O Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que se poderá designar por «Lei do Contrato de Seguro», teve por base o trabalho de uma Comissão nomeada em setembro de 2006, de que faziam parte os autores destas anotações; a referida Comissão elaborou um primeiro projeto a 25 de julho de 2007 – que esteve em discussão pública – e um projeto reformulado a 9 de janeiro de 2008. O referido projeto veio a ser aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de janeiro de 2008, com algumas alterações de pormenor e a inclusão de cinco preceitos relativos ao seguro de grupo contributivo. Deste modo, a Lei do Contrato de Seguro corresponde em grande parte ao trabalho desenvolvido pela Comissão. O texto que se anota é o do Decreto-Lei n.º 72/2008 e respectivo anexo (LCS), com as declarações de retificação n.º 32-A/2008, de 13 de junho, e n.º 39/2008, de 23 de julho, bem como as alterações introduzidas pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro (art. 7.º).

As anotações aos preceitos deste diploma são feitas pelos membros da Comissão, que foram ao longo dos vários meses de trabalho redigindo textos justificativos das soluções propostas nos diversos artigos. Tendo todos os membros da Comissão participado na discussão dos diferentes preceitos da Lei, fez-se uma distribuição aleatória das anotações, identificando-se, em cada artigo, quem é o responsável pela anotação, pese embora, não raras vezes, surjam no mesmo artigo comentários complementares de outro anotador; em qualquer caso, todas as anotações têm a identificação do respetivo autor.

Esgotada a primeira edição da obra – publicada aquando da entrada em vigor do novo regime (2009) – justificava-se completar algumas das anotações, principalmente atendendo a estudos entretanto publicados e a decisões jurisprudenciais com referência à nova lei já proferidas. Tanto na 2.ª edição (2011) como nesta 3.ª edição, mantendo a inicial estrutura da Lei do Contrato de Seguro Anotada, foram incluídas alterações legislativas e complementou-se várias das anotações.

Lisboa, janeiro de 2016

Os Autores