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DA INCLUSAO DO LUCRO ILICITO E DE EFEITOS PUNITIVOS ENTRE CONSEQUENCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL : A SUA LEGITIMAÇAO PELO DANO

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DA INCLUSAO DO LUCRO ILICITO E DE EFEITOS PUNITIVOS ENTRE CONSEQUENCIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL : A SUA LEGITIMAÇAO PELO DANO

de HENRIQUE SOUSA ANTUNES

41,02€
~~45,58€~~

CRP - CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA - ANOTADA ARTIGOS 1.º A 107.º VOLUME I

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de J.J. GOMES CANOTILHO - VITAL MOREIRA

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DIREITO DOS CONTRATOS - ESTUDOS

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de JOAQUIM DE SOUSA RIBEIRO

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FUNCAO PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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de PAULA MEIRA LOURENCO

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DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 2ª EDICAO

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de FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

29,40€

POR UMA LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE - ESTUDOS SOBRE DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

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de JOSE CASALTA NABAIS

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QUESTOES LABORAIS Nº 33

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FISCALIDADE 37 JANEIRO - MARCO 2009

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de J.L. SALDANHA SANCHES

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I CONFERENCIA - MEIOS ALTERNATIVOS RESOLUCAO LITIGIOS

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de MINISTERIO JUSTICA

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CONTRATO DE TRABALHO 3ª edicao - REIMPRESSAO

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de JOAO LEAL AMADO

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NOVOS ESTUDOS DE DIREITO DO TRABALHO

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de JULIO MANUEL VIEIRA GOMES

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MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS

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de JORGE MIRANDA

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COMUNHAO DE ADQUIRIDOS - DAS INSUFICIENCIAS DO REGIME NO QUADRO DA REGULACAO DAS RELACOES PATRIMONIAIS ENTRE OS CONJUGES 15

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de ADRIANO MIGUEL RAMOS DE PAIVA

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CODIGO CIVIL - 16º EDICAO 2009

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de M. HENRIQUE MESQUITA

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ACORDAOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - 66-º VOLUME - 2006

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de Autor desconhecido

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CODIGO DE PROCESSO CIVIL 10-º EDICAO - 2008

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de JOSE TAVARES DE SOUSA

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JURISPRUDENCIA CONSTITUCIONAL - 12 - N-º 12 OUTUBRO DEZEMBRO 2006

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de Autor desconhecido

12,50€

CADERNOS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA - 66 - NOVEMBRO DEZEMBRO 2007

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de Autor desconhecido

18,00€

CADERNS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA - 21 - MAIO JUNHO 2000

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de Autor desconhecido

18,00€

CADERNOS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA - 65 - N-º 65 SETEMBRO / OUTUBRO 2007

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de Autor desconhecido

18,00€

CODIGO PENAL

de MARIA JOAO ANTUNES

14,70€

CADERNOS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA - 62 - MARCO - ABRIL - 2007

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de Autor desconhecido

18,00€

ALGUMAS NOTAS SOBRE ALIMENTOS - DEVIDOS A MENORES - 2.º EDICAO REVISTA

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de J.P. REMEDIO MARQUES

29,40€

LEGISLACAO DE DIREITO FISCAL - INCLUI AS TABELAS DE RETENCAO NA FONTE PARA O ANO DE 2007 - 3.º EDICAO

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de MARCO CARVALHO GONCALVES

37,80€

CODIGO DAS EXPROPRIACOES - ANOTADO - 4.ºEDICAO

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de JOA PEDRO DE MELO FERREIRA

29,40€

LEX FAMILIAE - REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DA FAMILIA - ANO 2 - N.º 4 - 2005

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de Autor desconhecido

10,60€

MANUAL DE DIREITO COMUNITARIO - O SISTEMA INSTITUCIONAL A ORDEM JURIDICA O ORDENAMENTO ECONOMICO DA UNIAO EUROPEIA - 5.º EDICAO

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de JOA MOTA DE CAMPOS - JOA LUIZ MOTA DE CAMPOS

37,80€

DIREITO DO TRABALHO VOL. I - RELACOES INDIVIDUAIS DE TRABALHO

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de JULIO MANUEL VIEIRA GOMES

49,35€

SISTEMA DE GOVERNO - SEMI - PRESIDENCIAL

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de CRISTINA QUEIROZ

18,90€

ENTRE DISCURSOS E CULTURAS JURIDICAS - STVDIA IVRIDICA - 89

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de JOSE JOAQUIM GOMES CANOTILHO - LENIO LUIZ STRECK

14,70€

ACORDAOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - 62.º VOLUME 2005

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de Autor desconhecido

22,00€

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL LICOES ESTUDOS E CASOS

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de TERESA QUINTELA DE BRITO - PAULO SARAGOCA DA MATA - JOAO CURADO

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JULGAR - 01 - EDICAO ASSOCIACAO DOS JUIZES PORTUGUESES - QUADRIMESTRAL - JANEIRO - ABRIL 2007

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16,00€

PRONTUARIO DE DIREITO DO TRABALHO 72 - SETEMBRO DEZEMBRO DE 2005 - CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS

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REVISTA PORTUGUESA DE CIENCIA CRIMINAL - ANO 16 - N.º 3 JULHO - SETEMBRO 2006

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de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

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CORRUPCAO E DIREITO PENAL - UM DIAGNOSTICO DA CORRUPCAO NO BRASIL

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de ROBERTO LIVIANU - CANDIDA ALMEIDA JOAO CRAVINHO

18,90€

CONCURSO DE PENAS - ESTUDO SOBRE O CONCEITO DE CONCURSO DE PENAS E OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA A REALIZACAO DO CUMULO JURIDICO DE PENAS NO CODIGO PENAL PORTUGUES REDACCOES DE 1982 E 1995

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de PAULO DA MESQUITA

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QUESTOES LABORAIS N.º 21 - ANO X - 2003 - CODIFICACAO DO DIREITO DO TRABALHO - IGUALDADE SALARIAL CONTRATO DE TRABALHO DE ADESAO ACIDENTES DE TRABALHO E DOENCAS PROFISSIONAIS TRANSMISSAO DE EMPRESAS SALARIOS INTERCALARES DESPEDIMENTO CONTRA - ORDENACOES

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de Autor desconhecido

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QUESTOES LABORAIS N.º 20 - ANO IX - 2002 - SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO PROTECCAO DE DADOS PESSOAIS PRIVILEGIOS CREDITORIOS TRANSMISSAO DE ESTABELECIMENTO INDEMNIZACAO POR CADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO RESCISAO DO CONTRATO E INDEMNIZACAO DE ANTIG

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de Autor desconhecido

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CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E LESGILACAO CONEXA - 3.º EDICAO

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FISCALIDADE - REVISTA DE DIREITO E GESTAO FISCAL - 25 - TRIMESTRAL - JANEIRO - MARCO 2006

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de J. L. SALDANHA SANCHES

25,00€

INTRODUCAO AO PROCESSO CIVIL CONCEITO E PRINCIPIOS GERAIS - 2.º EDICAO

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SIMULACAO - NA LEI GERAL TRIBUTARIA E PRESSUPOSTO DO TRIBUTO - EM CONTEXTO DE FRAUDE EVASAO E PLANEAMENTO FISCAL

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CADERNOS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA - 59 - SETEMBRO / OUTUBRO 2006

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DIREITO PROCESSOAL CIVIL - I - ELEMENTOS DE TRABALHO PROGRAMA CASOS PRATICOS TESTES E EXAMES VOLUME I - 2006

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BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO VOL. LXXXI - UNIVERSIDADE DE COIMBRA

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