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LEGISLACAO DE FINANCAS PUBLICAS

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de FERREIRA, EDUARDO PAZ / PESSANHA, ALEXANDRA

24,44€

FUNDAMENTO CONTEUDO E LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO - O CASO PORTUGUES

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de PEDRO CAEIRO

40,28€

A POSSE - estudos sobre o seu objecto e extensão perspectiva historica e de direito portugues

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de JOSE ALBERTO VIEIRA

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TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO~^ ( IMI / IMT / IS)~^ Lexit · Códigos Anotados & Comentados · Tributação do Património

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de Autor: Lexit - Adalmiro Pereira Améric Pires

26,91€
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TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO E~^TRIBUTAÇÃO AUTOMÓVEL~^ (IVA/RITI/IEC/IUC/ISV)~^ Lexit · Códigos Anotados & Comentados · Tributação do Consumo e Tributação ~^Automóvel

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de António Moura de Oliveira, Carlos Manuel Antunes V

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O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PUBLICAS - COMENTARIOS A LUZ DA JURISPRUDENCIA

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de CARLA AMADO GOMES I RICARDO PEDRO I TIAGO SERRÃO C

30,60€
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LA VALORACION CIVIL DEL DAÑO CORPORAL - BASES PARA UN TRATADO - analisis juridico del sistema incluido em la ley 30/95 doctrina y jurisprudencia

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de MARIANO MEDINA CRESPO

39,00€

Regulamento Geral de Proteção de Dados - Manual Prático 2ª Edição Revista e Ampliada

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BLOCO NOTAS COM ELASTICO - BICHO BRAVO

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Catálogo de Selos 2018 Mundifil / Afinsa

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de Autor desconhecido

34,20€
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INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO - SUMARIOS DAS AULAS PRATICAS E HIPOTESES RESOLVIDAS

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de SANDRA LOPES LUIS

18,50€

CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

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de ANA REBELO SOUSA / MARCIA PASSOS / MIGUEL MIRANDA

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DESPORTO NA LEI - um percurso pelo ordenamento juridico estatal portugues

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de ALEXANDRE MIGUEL MESTRE

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LEGISLACAO FISCAL ANGOLANA VOLUME 1 - inclui analise da Reforma Tributaria

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PARA UMA TEORIA DA PROVA

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de MARIA CLARA CALHEIROS

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NOVA ADMINISTRACAO PUBLICA - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E NORMAS REGULADORAS - inclui a nova lei geral do trabalho em funcoes publicas comentada e anotada

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WRONGFUL BIRTH - WRONGFUL LIFE - O CONCEITO DE DANO EM RESPONSABILIDADE CIVIL

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de JOSÉ ALBERTO GONZALEZ

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MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOL. III - TOMO V - ATIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO - TOMO VI - INCONSTITUCIONALIDADE E GARANTIA DA CONSTITUICAO - TOMO VII - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DA DEMOCRACIA

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de JORGE MIRANDA

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QUESTOES LABORAIS Nº 44 JANEIRO/JUNHO 2014

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PROCEDIMENTO DE INSPECCAO TRIBUTARIA

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de PAULO MARQUES

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REVISTA PORTUGUESA DE CIENCIA CRIMINAL ANO 23 Nº 4 - OUTUBRO-DEZEMBRO 2013

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DIREITO DA UNIAO EUROPEIA 2ª edicao

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CRIMES DE FRAUDE E A CORRUPCAO NO ESPACO EUROPEU

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ACCAO EXECUTIVA

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QUESTOES LABORAIS - ANO XX - Nº 43 - JULHO/DEZEMBRO 2013

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REGULAMENTO GERAL EDIFICACOES URBANAS

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de MANUEL PINHO

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COMENTARIO AO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNCOES PUBLICAS

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de RAQUEL CARVALHO

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ALTERACOES DE 2013 AOS CODIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL - UMA REFORMA CIRURGICA?

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FREGUESIAS NA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA

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DA AUTONOMIA DE GESTAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PUBLICAS

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REVISTA PORTUGUESA DE CIENCIA CRIMINAL ANO 22 Nº 4 - OUTUBRO-DEZEMBRO 2012

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de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

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IRC - CODIGO ANOTADO E COMENTADO 2013

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MANUAL DO AUTARCA VOLUME 1 - O PODER LOCAL E OS SEUS ELEITOS

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PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 4ª EDICAO - BOLSO

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JULGAR Nº 20 - MAIO-AGOSTO 2013

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EXONERACAO DO PASSIVO RESTANTE

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LEX MEDICINAE - REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DA SAUDE ANO 9 Nº 18

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ACIDENTES DE VIACAO - a regularizacao dos danos pelo seguro

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COMENTARIOS AO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 2008 - 3 VOLUMES

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LEGISLACAO DA SEGURANCA SOCIAL - SISTEMATIZADA E ANOTADA 5ª edicao 2013

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