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DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUSTICA CONSTITUCIONAL EM ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO

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de JORGE REIS NOVAIS

  • 28,62€
LINGUAGEM, ARGUMENTACAO E DECISAO JUDUCIARIA

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de CARLOS FIOLHAIS / CONCEICAO CARAPINHA / VITOR PAIVA

  • 15,90€
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS ANOTADO - INCLUI ANOTACAO AO SIREVE

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de PLMJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 48,76€
LEI DO JOGO E SEUS REGULAMENTOS - ANOTADA E COMENTADA

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de VASCO ANTONIO VILARES ROQUE

  • 60,42€
MANUAL DE DIREITO FISCAL ANGOLANO

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de J.L. SALDANHA SANCHES / JOAO TABORDA DA GAMA

  • 38,16€
DIREITO INDUSTRIAL - NOCOES FUNDAMENTAIS

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de PEDRO SOUSA E SILVA

  • 36,99€
EFEITOS PATRIMONIAIS DO CASAMENTO - em direito internacional privado

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de HELENA MOTA

  • 44,00€
CRIME DE ABUSO DE COINFIANCA FISCAL 2ª edicao - problemas do actual direito penal tributario

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de PAULO MARQUES

  • 21,00€
SCIENTIA IVRIDICA - MAIO-AGOSTO 2002 TOMO LI NUMERO 293

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de Autor desconhecido

  • 15,15€
RLJ - REVISTA DE LEGISLACAO E DE JURISPRUDENCIA ANO 141 Nº 3971 - NOVEMBRO a DEZEMBRO DE 2011

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de Autor desconhecido

  • 10,50€
REVISTA JULGAR Nº 17 - DEBATER A REFORMA DO PROCESSO CIVIL VOL. 2

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de Autor desconhecido

  • 19,00€
REVISTA JULGAR Nº 16 - DEBATER A REFORMAR DO PROCESSO CIVIL VOL. 1

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de Autor desconhecido

  • 19,00€
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 2012 - textos normativos fundamentais

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de DARIO MOURA VICENTE

  • 47,70€
CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 2012

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de MIGUEL ASSIS RAIMUNDO

  • 18,50€
CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO E IMPUTIBLIDADE DIMINUIDA

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de Elisabete Amarelo Monteiro

  • 24,99€
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I e II - ELEMENTOS DE TRABALHO VOL. 1 - programa + casos praticos + testes e exames

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de PAULA COSTA E SILVA / PAULA MEIRA LOURENCO / SOFIA HENRIQUES

  • 12,00€
PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 2012 - codigo do procedimento administrativo + codigo de processo nos tribunais administrativos + estatuto dos tribunais administrativos e fiscais + legislacao complementar

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de Autor desconhecido

  • 10,50€
DIREITO DA FAMILIA CONTEMPORANEO 4ª edicao

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de JORGE DUARTE PINHEIRO

  • 35,00€
DIREITO PRIVADO ROMANO IV - DIREITO DA FAMILIA

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de A. SANTOS JUSTO

  • 14,84€
DIREITO PRIVADO ROMANO V - DIREITO DAS SUCESSOES E DOACOES

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de A. SANTOS JUSTO

  • 19,08€
ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR MANUEL HENRIQUE MESQUITA VOL. 1

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de DIOGO LEITE DE CAMPOS

  • 57,24€
ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR MANUEL HENRIQUE MESQUITA VOL. 2

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de DIOGO LEITE DE CAMPOS

  • 61,48€
CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 2011 5ª edicao

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de GUILHERME DA FONSECA / JOAO MARTINS CLARO / JOSE FONTES

  • 22,00€
CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E LEGISLACAO CONEXA 2011 9ª edicao

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de FILIPE CASSIANO DOS SANTOS / RICARDO AFONSO

  • 20,50€
ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO

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de PLMJ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 37,10€
PROTECCAO SOCIAL DOS TRABALHADORES EM FUNCOES PUBLICAS - LEGISLACAO ANOTADA

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de ISABEL VISEU / VASCO HILARIO

  • 31,80€
SANCAO PECUNIARIA COMPULSORIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AUTARQUICO

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de LUIS MANUEL CHAVES BARROSO BATISTA

  • 30,74€
TEMAS DE CONTRATACAO PUBLICA I

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de JOAO AMARAL E ALMEIDA / PEDRO FERNANDEZ SANCHEZ

  • 32,86€
DIREITO PENAL - PARTE GERAL TOMO I - QUESTOES FUNDAMENTAIS - A DOUTRINA GERAL DO CRIME 2ª edicao

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de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

  • 58,30€
CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO

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de BRUNO BOTELHO ANTUNES

  • 38,16€
LIVRE APRECIACAO DA PROVA E A OBRIGACAO DE FUNDAMENTACAO DA CONVICCAO - NA DECISAO FINAL PENAL

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de ROSA VIEIRA NEVES

  • 19,08€
TUTELA DO TRABALHADOR EM AMTERIA DE SEGURANCA, HIGIENE E SAUDE NO TRABALHO

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de CELINE ROSA PIMPAO

  • 25,44€
DIREITO DAS OBRIGACOES PROGRAMA 2010/2011 - APONTAMENTOS 3ª EDICAO

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de PEDRO ROMANO MARTINEZ

  • 20,00€
LEI DA PROCRIACAO MEDICAMENTE ASSISTIDA ANOTADA

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de PAULA MARTINHO DA SILVA / MARTA COSTA

  • 25,44€
REGIME DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICO - ANOTADO

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de JOANA PINTO MONTEIRO

  • 15,90€
CODIGO PENAL 2011 18ª edicao

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de MARIA JOAO ANTUNES

  • 20,14€
VIOLACAO D LICENCA E O ESGOTAMENTO DO DIREITO DE MARCA

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de PAULA DE CARVALHO

  • 20,14€
REVISTA PORTUGUESA DE CIENCIA CRIMINAL ANO 20 Nº 1

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de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

  • 13,50€
ACCOES SEM VALOR NOMINAL

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de PAULO CAMARA / ANA FILIPA MORAIS ANTUNES

  • 16,96€
CODIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO - anotado e actualizado 3ª edicao

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de A. BRIGAS AFONSO / MANUEL T. FERNANDES

  • 34,98€
REGIME JURIDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL - ANOTADO

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de FAC, DIREITO UNIV. DE COIMBRA

  • 14,84€
LICOES DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTARIO 5ª edicao

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de JOAQUIM FREITAS DA ROCHA

  • 38,16€
CONTRATO-QUADRO NO AMBITO DA UTILIZACAO DE MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRONICOS

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de MARIA RAQUEL DE ALMEIDA GRACA SILVA MAGALHAES

  • 45,58€
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ESTRUTURANTES DA REPUBLICA PORTUGUESA

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de JORGE REIS NOVAIS

  • 21,20€
DA REFORMA DOGMATICA DO CONCURSO DE CRIMES

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de NUNO VINAGRE

  • 14,84€
CONTRATOS SOBRE O EXERCICIO DE PODERES PUBLICOS - o exercicio contratualizado do poder administrativo de decisao unilateral

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de MARK BOBELA-MOTA KIRKBY

  • 33,92€
JUSBASICOS CODIGO CONTRIBUTIVO 2011 inclui cd-rom

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de Autor desconhecido

  • 15,90€
JUSBASICOS CODIGOS TRIBUTARIOS 2011 inclui cd-rom

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de Autor desconhecido

  • 15,90€