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Legislação

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VIDA CONTRA VIDA - conflitos existenciais e limites do direito penal

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de M. CONCEICAO FERREIRA DA CUNHA

  • 48,30€
LEGITIMIDADE DO PLANEAMENTO FISCAL - AS CLAUSULAS GERAIS ANTI-ABUSO E OS CONFLITOS DE INTERESSE

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de ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 18,90€
LEGISLACAO DA CONCORRENCIA 2010

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de MANUEL PORTO / GONCALO ANASTACIO

  • 39,90€
FISCALIDADE Nº 35 - REVISTA DE DIREITO E GESTAO FISCAL

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de Autor desconhecido

  • 25,00€
REVISTA MINISTERIO PUBLICO Nº 119 JULHO - SETEMBRO 2009

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de Autor desconhecido

  • 15,00€
INSTITUTO DISCIPLINAR LABORAL

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de NUNO ABRANCHES PINTO

  • 19,08€
CODIGO DO REGISTO PREDIAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 2009 - 2º edicao

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de Autor desconhecido

  • 10,00€
AGRAVACAO PELO RESULTADO? - contributo para uma autonomizacao dogmatica do crime agravado pelo resultado

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de HELENA MONIZ

  • 48,30€
REVISTA PORTUGUESA DE CIENCIA CRIMINAL ANO 19 Nº 1 JANEIRO-MARCO 2009

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de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

  • 13,50€
SEGREDO MEDICO COMO GARANTIA DE NAO-DISCRIMINACAO - ESTUDO DE CADO HIV/SIDA

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de MARIA DO CEU RUEFF

  • 39,90€
COLECTANEA DE DIREITO COMERCIAL E LEGISLACAO CONEXA 3º edicao

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de FILIPE CASSIANO DOS SANTOS / RICARDO AFONSO

  • 50,88€
CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO

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de JONATAS E. M. MACHADO

  • 36,04€
CODIGO CIVIL 2009

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de Autor desconhecido

  • 18,90€
PROBLEMA DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL 6º edicao

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de JORGE DE FIGUEIREDO DIAS

  • 35,70€
RELACAO JURIDICA ADMINISTRATIVA

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de LUIS S. CABRAL DE MONCADA

  • 48,30€
CODIGO PENAL 2009

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de Autor desconhecido

  • 15,75€
CODIGO DO TRABALHO 2009

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de Autor desconhecido

  • 15,75€
CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2009

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de Autor desconhecido

  • 18,90€
PRONTUARIO DE DIREITO DO TRABALHO Nº 83 - MAIO / AGOSTO 2009

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de CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS

  • 18,90€
LEGISLACAO LABORAL - INCLUI REGULAMENTACAO DO NOVO CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 3º EDICAO

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de RUI ASSIS

  • 19,95€
DIREITO INTERNACIONAL E RELACOES INTERNACIONAIS

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de CRISTINA QUEIROZ

  • 29,40€
PROCESSO TEMPORALMENTE JUSTO E URGENCIA - contributo para a autonomizacao da categoria da tutela jurisdicional de urgencia na justica administrativa

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de ISABEL CELESTE M. FONSECA

  • 50,40€
CONSTITUICAO PORTUGUESA ANOTADA TOMO III

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de JORGE MIRANDA / RUI MEDEIROS

  • 58,30€
MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTRATACAO PUBLICA PARA OS ANOS DE 2009 E 2010

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de JOAO AMARAL E ALMEIDA / PEDRO FERNANDEZ SANCHEZ

  • 20,00€
ARRENDAMENTO PLURAL - QUADRO NORMATIVO E NATUREZA JURIDICA

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de MARIA OLINDA GARCIA

  • 31,50€
NOVOS RUMOS DA JUSTICA CIVEL - conferencia internacional

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de Autor desconhecido

  • 6,00€
REGIME PROCESSUAL CIVIL EXPERIMENTAL - gestao processual no processo declarativo comum experimental

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de PAULO RAMOS DE FARIA

  • 12,00€
ELEMENTOS ESTRUTURANTES DO REGIME JURIDICO DO DESPORTO PROFISSIONAL EM PORTUGAL

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de MARIA JOSE CARVALHO

  • 31,50€
REESTRUTURACAO DE EMPRESAS E LIMITES DO PLANEAMENTO FISCAL

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de FRANCISCO CAMARA / SALDANHA SANCHES / JOAO TABORDA DA GAMA

  • 29,40€
REGIME DA RESPONSABILIDADE POR DIVIDAS DOS CONJUGUES - PROBLEMAS, CRITICAS E SUGESTOES

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de CRISTINA M. ARAUJO DIAS

  • 56,70€
RELEVANCIA PENAL DA SEXUALIDADE DOS MENORES

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de ANA RITA ALFAIATE

  • 14,70€
LEGALIDADE E OPORTUNIDADE NA INVESTIGACAO CRIMINAL

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de ANTONIO MARCOS FERREIRA CALADO

  • 18,90€
CRIME DE FRAUDE FISCAL - um contributo para a configuracao do tipo objectivo de ilicito a partir do bem juridico

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de ANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

  • 29,40€
LEGISLACAO DE DIREITO DE SEGUROS 2009

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de RITA GONCALVES FERREIRA DA SILVA

  • 23,32€
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E LEGISLACAO CONEXA

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de ISABEL ALEXANDRE / ESTRELA CHABY

  • 9,45€
DIREITO DE ASILO NA CONSTITUICAO PORTUGUESA - ambito de proteccao de um direito fundamental

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de ANDREIA SOFIA PINTO OLIVEIRA

  • 29,40€
SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS - comentarios e anotacoes

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de FILIPE CASSIANO DOSSANTOS

  • 18,90€
RESOLUCAO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO

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de DAVID MAGALHAES

  • 29,40€
FISCALIDADE Nº 31

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de FELIPE TEIXEIRA/FILIPE ROMAO/ANTONIO CALDAS/JOSE GUERRA

  • 25,00€
REVISTA DO MINISTERIO PUBLICO Nº 117

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de Autor desconhecido

  • 15,00€
JULGAR Nº 7

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de Autor desconhecido

  • 16,00€
CONFLITOS DE LEIS - em anexo regulamentos roma I e II

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de FLORBELA DE ALMEIDA PIRES

  • 18,90€
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - REFORMA DE 2007

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de ARMINDO RIBEIRO MENDES

  • 25,20€
CODIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - 3ª edicao 2009

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de GUILHERME DA FONSECA / JOAO MARTINS CLARO / JOSE FONTES

  • 14,70€
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS - 2ª edicao 2009

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de RUI ASSIS

  • 19,95€
AUTENTICIDADE E FORMA LEGAL DOS ACTOS JURIDICOS EXTRAJUDICIAIS - novos rumos

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de JOSE PACHECO

  • 16,96€
LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL VOL. I - 2 edicao

LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL VOL. I - 2 edicao

de MARCO CARVALHO GONCALVES / MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ

  • 29,40€
LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL VOL. II - 2 edicao

LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL VOL. II - 2 edicao

de MARCO CARVALHO GONCALVES / MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ

  • 23,10€
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