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O CONCURSO DE PENAS - estudo sobre o conceito de concurso de penas e os pressupostos e requisitos para a realizaçao do cúmulo jurídico de penas no código penal portugues - redacçoes de 1982 e 1995

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de MESQUITA, PAULO DÁ

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CONCORRENCIA DESLEAL - princípios fundamentais

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de CARVALHO, AMÉRICO DA SILVA

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CONCERTAÇAO, PROGRAMAÇAO E DIREITO DO AMBIENTE - a propósito do sentido e da causa-funçao do contrato-programa de reduçao da carga poluente

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de RANGEL, PAULA CASTRO

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CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA

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de OTERO, PAULA

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COMENTÁRIO ÀS LEIS DA DURAÇAO DO TRABALHO E DO TRABALHO SUPLEMENTAR

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de FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL

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COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VOL. III

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VOL. II

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VOL. I

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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A COLHEITA DOS ÓRGAOS E TECIDOS NOS CADÁVERES - responsabilidade criminal nas intervençoes e tratamentos médico-cirúrgicos (art. 150º do código penal)

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1989)

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1988)

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1987)

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1986)

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA (1985)

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COLECÇAO DE PONTOS ESCRITOS PARA PREPARAÇAO DE INGRESSO NO QUADRO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

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de OLIVEIRA, ZEFERINO GOMES DE

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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL, CÓDIGO DO NOTARIADO E CÓDIGO DO REGISTO CIVIL - lei e regulamento da nacionalidade

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de SILVA, JOAO CALVAO DA

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CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITO CONEXOS

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de ASCENSAO, JOSÉ DE OLIVEIRA / CORDEIRO, PEDRO

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CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO - anotado

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de FERREIRA, ALBERTO LEITE

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIPLOMAS CONEXOS - VOL. II

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de CUNHA, PAULO MOREIRA DA

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIPLOMAS CONEXOS - VOL. I

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. 1

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de FREITAS, JOSÉ LEBRE / REDINHA, JOAO / PINTO, RUI

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. VI

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. V

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. IV

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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CHEQUES SEM PROVISAO - regime jurídico anotado

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de VARELA, ANTUNES

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O CASO LEÇA FUTEBOL CLUBE - análise jurídica do acórdao do conselho de justiça de 23 de julho de 1998...

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

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de COSTA, DOMINGOS ALVES DA

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de FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL

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AS ASSOCIAÇOES CRIMINOSAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUES DE 1982 - arts. 287º e 288º

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de DIAS, JORGE DE FIGUEIREDO

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A ASSISTENCIA TÉCNICA NOS CONTRATOS DE KNOW-HOW

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ASPECTOS PRATICO-JURÍDICOS DO ARRENDAMENTO RURAL

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