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CLAUSULAS ACESSORIAS AO CONTRATO clausulas de exclusao e de limitacao do dever de indemnizar clausulas penas
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  • 10%

CLAUSULAS ACESSORIAS AO CONTRATO clausulas de exclusao e de limitacao do dever de indemnizar clausulas penas

de NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA

  • 12,60€
  • 14,00€
DA TRIBUTACAO A REVISAO DOS ACTOS TRIBUTARIOS
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  • 10%

DA TRIBUTACAO A REVISAO DOS ACTOS TRIBUTARIOS

de CARLOS PAIVA

  • 15,30€
  • 17,00€
ESTUDOS SOBRE O PRINCIPIO DA IGUALDADE
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  • 10%

ESTUDOS SOBRE O PRINCIPIO DA IGUALDADE

de MARIA GLORIA F. P. D. GARCIA

  • 8,10€
  • 9,00€
THEMIS NOVO DIREITO DA INSOLVENCIA - EDICAO ESPECIAL - REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNL
ESGOTADO
  • 10%

THEMIS NOVO DIREITO DA INSOLVENCIA - EDICAO ESPECIAL - REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNL

de JOSE LEBRE DE FREITAS/ LUIS CARVALHO FERNANDES/ ASSUNCAO CRISTAS

  • 14,40€
  • 16,00€
ARQUEOLOGIA DO SABER
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  • 10%

ARQUEOLOGIA DO SABER

de MICHEL FOUCAULT

  • 19,80€
  • 22,00€
CONTRATO DE TRABALHO NA ADMINISTRACAO PUBLICA anotado a lei nº 23/2004, de 22 de junho - 2º edicao actualizada
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  • 10%

CONTRATO DE TRABALHO NA ADMINISTRACAO PUBLICA anotado a lei nº 23/2004, de 22 de junho - 2º edicao actualizada

de MARIA DO ROSARIO PALMA RAMALHO / PEDRO MADEIRA DE BRITO

  • 13,50€
  • 15,00€
CODIGO DO TRABALHO 15 EDIÇÃO - ENTRADA, PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS - FORMAÇÃO DE TRABALHADOES - REGIME JURIDICO DA PRÉ-REFORMA - TRABALHO TEMPORARIO - LEIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - LEI DO SALARI
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  • 10%

CODIGO DO TRABALHO 15 EDIÇÃO - ENTRADA, PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS - FORMAÇÃO DE TRABALHADOES - REGIME JURIDICO DA PRÉ-REFORMA - TRABALHO TEMPORARIO - LEIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - LEI DO SALARI

de FERNANDO GONCALVES / MANUEL JOAO ALVES

  • 22,50€
  • 25,00€
CODIGO PENAL 5º EDICAO 2005 de bolso
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO PENAL 5º EDICAO 2005 de bolso

de Autor desconhecido

  • 9,00€
  • 10,00€
CODIGO DE PROCESSO PENAL 5º EDICAO 2005 de bolso
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DE PROCESSO PENAL 5º EDICAO 2005 de bolso

de Autor desconhecido

  • 9,00€
  • 10,00€
REGIONALIZACAO NO AMBITO DA GESTAO AUTARQUICA
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  • 10%

REGIONALIZACAO NO AMBITO DA GESTAO AUTARQUICA

de JOSE ANTONIO ROCHA

  • 20,70€
  • 23,00€
MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOLUME I
ESGOTADO
  • 10%

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOLUME I

de JORGE BACELAR GOUVEIA

  • 31,50€
  • 35,00€
MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOL. II
ESGOTADO
  • 10%

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOL. II

de JORGE BACELAR GOUVEIA

  • 31,50€
  • 35,00€
REVISTA DO CEJ - 1º SEMESTRE 2005 N.º 2 - DOSSIE TEMATICO - CEJ 25 ANOS
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  • 10%

REVISTA DO CEJ - 1º SEMESTRE 2005 N.º 2 - DOSSIE TEMATICO - CEJ 25 ANOS

de VÁRIOS

  • 9,00€
  • 10,00€
CIENCIAS JURIDICAS
ESGOTADO
  • 10%

CIENCIAS JURIDICAS

de Autor desconhecido

  • 26,10€
  • 29,00€
ANTOLOGIA DE ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ANO VIII N.º 2 JANEIRO-ABRIL 2005
ESGOTADO
  • 10%

ANTOLOGIA DE ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ANO VIII N.º 2 JANEIRO-ABRIL 2005

de ABILIO MADEIRA BORDALO / CRISTINA BORDALO DE MATOS

  • 18,17€
  • 20,19€
CONTRATOS I - CONCEITOS FONTES FORMACAO 3ª EDICAO
ESGOTADO
  • 10%

CONTRATOS I - CONCEITOS FONTES FORMACAO 3ª EDICAO

de CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

  • 12,60€
  • 14,00€
REVISTA O DIREITO ANO 137 2005 II - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO
ESGOTADO
  • 10%

REVISTA O DIREITO ANO 137 2005 II - NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

de VÁRIOS

  • 12,60€
  • 14,00€
INTERPRETACAO JURIDICA NO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN - UMA ABORDAGEM
ESGOTADO
  • 10%

INTERPRETACAO JURIDICA NO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN - UMA ABORDAGEM

de SANDRA MARTINHO RODRIGUES

  • 9,00€
  • 10,00€
DIREITO DAS OBRIGACOES VOL. I conceito estrutura e funcao das relacoes obrigacionais elementos das relacoes obrigacionais direitos de credito e direitos reais
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  • 10%

DIREITO DAS OBRIGACOES VOL. I conceito estrutura e funcao das relacoes obrigacionais elementos das relacoes obrigacionais direitos de credito e direitos reais

de NUNO MANUEL PINTO OLIVEIRA

  • 13,50€
  • 15,00€
ELEMENTOS DE ECONOMIA POLITICA INTERNACIONAL
ESGOTADO
  • 10%

ELEMENTOS DE ECONOMIA POLITICA INTERNACIONAL

de JOSE PEDRO TEIXEIRA FERNANDES

  • 13,50€
  • 15,00€
ASPECTOS DO DIREITO NO BRASIL QUINHENTISTA consonancias do espiritual e do temporal
ESGOTADO
  • 10%

ASPECTOS DO DIREITO NO BRASIL QUINHENTISTA consonancias do espiritual e do temporal

de IBSEN JOSE CASAS NORONHA

  • 13,50€
  • 15,00€
ONUS DA PROVA NAS ACCOES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS MEDICOS
ESGOTADO
  • 10%

ONUS DA PROVA NAS ACCOES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS MEDICOS

de MANUEL ROSARIO NUNES

  • 9,00€
  • 10,00€
TRANSMISSAO CONTRATUAL DO DIREITO DE CREDITO do caracter real do direito de credito
ESGOTADO
  • 10%

TRANSMISSAO CONTRATUAL DO DIREITO DE CREDITO do caracter real do direito de credito

de MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA CRISTAS

  • 31,80€
  • 35,33€
PESSOA E A PSICANALISE
ESGOTADO
  • 10%

PESSOA E A PSICANALISE

de JOSE MARTINHO

  • 11,79€
  • 13,10€
A BEM DO ESTADO PUBLICIDADE E SEGREDO NA FORMAÇÃO E NA DIVULGAÇÃO DAS LEIS 1820 1910
ESGOTADO
  • 10%

A BEM DO ESTADO PUBLICIDADE E SEGREDO NA FORMAÇÃO E NA DIVULGAÇÃO DAS LEIS 1820 1910

de MIGUEL LOPES ROMAO

  • 27,00€
  • 30,00€
ESTUDOS ITALIANOS EM PORTUGAL NOVA SERIE 0 2005
ESGOTADO
  • 10%

ESTUDOS ITALIANOS EM PORTUGAL NOVA SERIE 0 2005

de MARIA JOAO ALMEIDA / ANA ISABEL BUESCU / BARBARA SPAGGIARI

  • 0,00€
  • 0,00€
O TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUICAO PARA A EUROPA - declaracao nº 23 anexa ao tratado de nice - declaracao de Laeken sobre o futuro da uniao europeia - protocolos e declaracoes anexos ao tratado que estabelece uma constituição para a europa
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  • 10%

O TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUICAO PARA A EUROPA - declaracao nº 23 anexa ao tratado de nice - declaracao de Laeken sobre o futuro da uniao europeia - protocolos e declaracoes anexos ao tratado que estabelece uma constituição para a europa

de ANA MARIA GUERRA MARTINS / MIGUEL PRATA ROQUE

  • 9,00€
  • 10,00€
POLITICA MINIMA - CORRIGIDA E ACTUALIZADA
ESGOTADO
  • 10%

POLITICA MINIMA - CORRIGIDA E ACTUALIZADA

de PAULO FERREIRA DA CUNHA

  • 13,50€
  • 15,00€
DIREITO ANO 137 2005 I DIRECTOR: INOCENCIO GALVAO TELLES - Do direito privado como direito comum portugues - Da colisao de direitos - a distribuição de lucros a trabalhadores de uma sociedade anonima por assembleia geral - do processo sumarissimo - res
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  • 10%

DIREITO ANO 137 2005 I DIRECTOR: INOCENCIO GALVAO TELLES - Do direito privado como direito comum portugues - Da colisao de direitos - a distribuição de lucros a trabalhadores de uma sociedade anonima por assembleia geral - do processo sumarissimo - res

de ANTONIO MENEZES CORDEIRO / CARLOS OSORIO CASTRO / GONCALO ANDR

  • 14,58€
  • 16,20€
CODIGO DA ESTRADA - ANOTADO 2º EDICAO - REVISTA, ACTUALIZADA E AMPLIADA - 2005
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DA ESTRADA - ANOTADO 2º EDICAO - REVISTA, ACTUALIZADA E AMPLIADA - 2005

de EURICO HEITOR CONSCIENCIA

  • 24,30€
  • 27,00€
METAMORFOSES DO ESTADO - RUMO A MEGA-CONFEDERACAO EUROPEIA
ESGOTADO
  • 10%

METAMORFOSES DO ESTADO - RUMO A MEGA-CONFEDERACAO EUROPEIA

de A. P. RIBEIRO DOS SANTOS

  • 19,80€
  • 22,00€
REGIME JURIDICO DA PUBLICIDADE
ESGOTADO
  • 10%

REGIME JURIDICO DA PUBLICIDADE

de RUI MOREIRA CHAVES

  • 21,60€
  • 24,00€
TEMAS DE INTREGRACAO 1º SEMESTRE DE 2005 . Nº19
ESGOTADO
  • 10%

TEMAS DE INTREGRACAO 1º SEMESTRE DE 2005 . Nº19

de VÁRIOS

  • 12,60€
  • 14,00€
PARA A HISTORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES: SILVESTRE PINHEIRO FERREIRA
ESGOTADO
  • 10%

PARA A HISTORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES: SILVESTRE PINHEIRO FERREIRA

de SUSANA ANTAS VIDEIRA

  • 27,00€
  • 30,00€
CODIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO - ANOTADO E COMENTADO 2005
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO - ANOTADO E COMENTADO 2005

de JOAO ANTONIO VALENTE TORRAO

  • 45,00€
  • 50,00€
DO INVENTARIO - DESCREVER AVALIAR E PARTIR - 5ª EDICAO
ESGOTADO
  • 10%

DO INVENTARIO - DESCREVER AVALIAR E PARTIR - 5ª EDICAO

de DOMINGOS SILVA CARVALHO DE SA

  • 16,20€
  • 18,00€
ESTUDOS SOBRE IRS : RENDIMENTOS DE CAPITAIS E MAIS VALIAS - CADERNOS IDEF / Nº
ESGOTADO
  • 10%

ESTUDOS SOBRE IRS : RENDIMENTOS DE CAPITAIS E MAIS VALIAS - CADERNOS IDEF / Nº

de PAULA ROSADO PEREIRA

  • 9,00€
  • 10,00€
CODIGO PENAL PORTUGUES - ANOTADO E COMENTADO - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 17 EDIÇÃO 2005
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  • 10%

CODIGO PENAL PORTUGUES - ANOTADO E COMENTADO - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 17 EDIÇÃO 2005

de MANUEL LOPES MAIA GONCALVES

  • 49,50€
  • 55,00€
CODIGO REGISTO CIVIL 2005 regulamento emolumentar, modelos dos livros de registo civil, lei da nacionalidade, regulamento da nacionalidade portuguesa
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  • 10%

CODIGO REGISTO CIVIL 2005 regulamento emolumentar, modelos dos livros de registo civil, lei da nacionalidade, regulamento da nacionalidade portuguesa

de ALVARO SAMPAIO

  • 9,00€
  • 10,00€
CODIGO DO NOTARIADO 2005 actualizado, regulamento emolumentar, tabela de honorarios, legislacao complementar
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DO NOTARIADO 2005 actualizado, regulamento emolumentar, tabela de honorarios, legislacao complementar

de ALBINO MATOS

  • 7,20€
  • 8,00€
O CONCURSO DE CREDORES
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  • 10%

O CONCURSO DE CREDORES

de SALVADOR DA COSTA

  • 24,30€
  • 27,00€
CODIGO CIVIL PORTUGUES - ANOTADO E ACTUALIZADO 15º EDICAO
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  • 10%

CODIGO CIVIL PORTUGUES - ANOTADO E ACTUALIZADO 15º EDICAO

de JACINTO RODRIGUES BASTOS

  • 31,50€
  • 35,00€
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - ANOTADO E COMENTADO
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  • 10%

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - ANOTADO E COMENTADO

de FERNANDO SOUSA MAGALHAES

  • 27,00€
  • 30,00€
VINCULACAO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ESGOTADO
  • 10%

VINCULACAO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

de BENEDITA FERREIRA DA SILVA MAC CRORIE

  • 9,00€
  • 10,00€
ORDEM PUBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL um estudo sobre a prisao preventiva
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  • 10%

ORDEM PUBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL um estudo sobre a prisao preventiva

de JOAO LUIS DE MORAES ROCHA

  • 0,00€
  • 0,00€
DIREITO DO CONSUMO
ESGOTADO
  • 10%

DIREITO DO CONSUMO

de CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA

  • 14,40€
  • 16,00€
CODIGO DO TRABALHO ANOTADO 4º EDICAO 2005 inclui legislacao complementar
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO ANOTADO 4º EDICAO 2005 inclui legislacao complementar

de PEDRO MARTINEZ / LUIS MIGUEL MONTEIRO / JOANA VASCONCELOS /

  • 49,50€
  • 55,00€
DIREITO DE MENORES 2005 organizacao tutelar de menores, lei tutelar educativo, lei de proteccao de criancas e jovens em perigo, regime juridico da adopcao, prestacao de alimentos a menores, guarda de menores
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  • 10%

DIREITO DE MENORES 2005 organizacao tutelar de menores, lei tutelar educativo, lei de proteccao de criancas e jovens em perigo, regime juridico da adopcao, prestacao de alimentos a menores, guarda de menores

de Autor desconhecido

  • 15,30€
  • 17,00€