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10%

ESTATUTOS DOS JUIZES

13,50 €

10%

DA IMPUGNACAO JUDICIAL DO ACTO TRIBUTARIO

18,00 €

10%

LEIS DAS FINANCAS LOCAIS E DAS FINANCAS REGIONAIS

7,20 €

10%

CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

14,40 €

10%

LEI GERAL TRIBUTARIA

13,50 €

10%

LEGISLACAO RELATIVA A DIREITOS DE AUTOR

18,00 €

10%

LEI DA TELEVISAO

7,20 €

10%

COLECTANEA DE LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL

14,40 €

10%

ESTATUTO DOS PROFESSORES

9,00 €

10%

CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESA

18,00 €

10%

LEI DE PROTECCAO CONTRA OS EFEITOS DO TABACO

7,20 €

10%

CODIGO PENAL

10,80 €

10%

CODIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO E RESPECTIVO REGIME SANCIONATORIO

de JOSE ANTONIO VALENTE TORRAO

37,80 €

10%

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

6,30 €

10%

LEIS DA CACA

9,00 €

10%

ARRENDAMENTO URBANO

18,00 €

10%

LEI DAS ARMAS

9,00 €

10%

NOVA DIRECTIVA COMUNITARIA SOBRE O IVA

13,50 €

10%

CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOVEIS

7,20 €

10%

REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E DA EDIFICACAO

7,20 €

10%

ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS

7,20 €

10%

CODIGO DO IMPOSTO DE SELO

6,30 €

10%

ESTATUTO DOS TECNICOS OFICIAIS DE CONTAS

6,30 €

10%

CODIGO DA PUBLICIDADE

6,30 €

10%

CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSOES ONEROSAS DE IMOVEIS

6,30 €

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