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Legislação
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A INICIATIVA LEGISLATIVA PARLAMENTAR - a decisao de legislar
de
JOAO RAMOS
9,00 €
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SISTEMA GATT/OMC introducao historica e principios fundamentais
de
PEDRO INFANTE MOTA
35,10 €
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DELIBERACOES DE SOCIEDADES COMERCIAIS
de
JORGE HENRIQUE DA CRUZ PINTO FURTADO
45,81 €
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INTRODUCAO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
de
CLOTILDE CELORICO PALMA
13,50 €
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ENTIDADES PRIVADAS COM PODERES PUBLICOS
de
PEDRO GONCALVES
54,00 €
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CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRACCAO AUTONOMA GUIA PRATICO 3º EDICAO requesitos de validade, eficacia real, sinal, mora execucao especifica, incumprimento definitivo, resolucao - indemnizacao
de
CARLOS RICARDO SOARES
9,81 €
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VIABILIDADE DE UMA UNIFICACAO JUS-SUCESSORIA A NIVEL EUROPEU unificacao meramente conflitual ou unificacao material
de
DANIEL DE BETTENCOURT RODRIGUES SILVA MORAIS
16,20 €
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SEGURANCA INTERNA reflexoes e legislacao
de
LUIS FIAES FERNANDES / MANUEL MONTEIRO VALENTE
35,01 €
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IVA CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO regime do iva nas transacoes internacionais, legislacao complementar (inclui o regime de bens em circulacao decreto-lei nº 147/2003 de 11 de julho) doutrina administrativa 2005
de
JAIME DEVESA
19,80 €
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ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NO DIREITO CIVIL - estudos dogmatico sobre a viabilidade da configuracao unitaria do instituto face a contraposicao entre as diferentes categoricas de enriquecimento sem causa
de
LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITAO
40,50 €
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ASPECTOS DO DIREITO NO BRASIL QUINHENTISTA consonancias do espiritual e do temporal
de
IBSEN JOSE CASAS NORONHA
13,50 €
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ONUS DA PROVA NAS ACCOES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS MEDICOS
de
MANUEL ROSARIO NUNES
9,00 €
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CODIGO REGISTO CIVIL 2005 regulamento emolumentar, modelos dos livros de registo civil, lei da nacionalidade, regulamento da nacionalidade portuguesa
de
ALVARO SAMPAIO
9,00 €
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CODIGO DO NOTARIADO 2005 actualizado, regulamento emolumentar, tabela de honorarios, legislacao complementar
de
ALBINO MATOS
7,20 €
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O CONCURSO DE CREDORES
de
SALVADOR DA COSTA
24,30 €
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ORCAMENTO DA SEGURANCA SOCIAL enquadramento da situacao financeira do sistema de seguranca social portugues
de
NAZARE DA COSTA CABRAL
9,81 €
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ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - ANOTADO E COMENTADO
de
FERNANDO SOUSA MAGALHAES
27,00 €
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ORDEM PUBLICA E LIBERDADE INDIVIDUAL um estudo sobre a prisao preventiva
de
JOAO LUIS DE MORAES ROCHA
0,00 €
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REFLEXOES SOBRE A REFORMA DA TUTELA CAUTELAR ADMINISTRATIVA
de
MIGUEL PRATA ROQUE
9,81 €
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DAS RELACOES DA IGREJA COM ESTADO
de
ROSA DIONIZIO NUNES
27,00 €
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CODIGO DA PUBLICIDADE ANOTADO 2º EDICAO 2005
de
RUI MOREIRA CHAVES
23,31 €
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NOVO REGIME PORTUGUES DA INSOLVENCIA UMA INTRODUCAO 2º EDICAO
de
CATARINA SERRA
9,00 €
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NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 4º EDICAO
de
MARIO AROSO DE ALMEIDA
22,50 €
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FRONTEIRAS DA TOLERANCIA liberdade religiosa e proselitismo na convencao europeia dos direitos do homem
de
SARA GUERREIRO
15,30 €
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CODIGO DA ESTRADA 4º EDICAO 2005 aprovado pelo decreto -lei nº 114/94 de 3 de maio com as alteracoes introduzidas pelo decreto-lei nº 44/2005 de 23 de fevereiro legislacao complementar
de
CARLOTA PIZARRO DE ALMEIDA
17,10 €
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