DIREITO DOS ESTRANGEIROS ASILO E NACIONALIDADE 1ª EDIÇAO

FILIPA DANTAS I SUSANA LOPES GUIMARAES

ISBN: 9789726293385

Editora: AAFDL

Ano/Mês: 2020/05

Sinopse

ConteúdoA) Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território NacionalB) Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros de Território NacionalC) Direito de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da União Europeia e dos Membros das suas Famílias no Território NacionalD) Concessão de Asilo ou Proteção SubsidiáriaE) Estatutos de IgualdadeF) Portarias – Meios de SubsistênciaG) Portarias – Taxas e EncargosH) Outras PortariasI) Portaria n.º 287/2007, de 16 de março – Aprova o SIBA – Sistema de Informação de Boletins de AlojamentoII) Portaria n.º 1079/2007, de 10 de dezembro – Portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna e da Educação estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundárioIII) Portaria n.º 395/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalIV) Portaria n.º 397/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de novembroV) Portaria n.º 398/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de agostoVI) Portaria n.º 399/2008, de 6 de junho – Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de AgostoVII) Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho – Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalVIII) Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro – Aprova o modelo uniforme de título de residênciaIX) Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho – Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacionalX) Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, alterada pela Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro – Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiadosXI) Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro, alterada pela Portaria n.º 275/2018, de 4 de outubro – Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em PortugalXII) Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril – Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em PortugalXIII) Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro – Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa prevista no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembroI) Legislação ComplementarI) Lei n.º 27/2017, de 30 de maio – Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014II) Lei n.º 29/2017, de 30 de maio – Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviçosIII) Lei n.º 5/95, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 49/98, de 11 de agosto – Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificaçãoIV) Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, republicado pelo Decreto-lei n.º 62/2018, de 6 de agosto – Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superiorV) Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, republicado pelo Decreto-lei n.º 19/2018, de 14 de Março e alterado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto – Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportesVI) Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de julho – Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportesJ) Nacionalidade PortuguesaK) Extratos de legislaçãoL) MinutasI) Declaração sob Compromisso de Honra como o Progenitor(a) Contribui para a Educação e Sustento do MenorII) Declaração sob Compromisso de Honra de Existência de União de FactoIII) Termo de Responsabilidade de HabitaçãoIV) Pedido de Prorrogação de Permanência em Território NacionalV) Pedido de Autorização e Recolha Antecipada de Dados BiométricosVI) Contrato-Promessa de TrabalhoVII) Contrato de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador EstrangeiroVIII) Ação de Revisão e Confirmação de Sentença EstrangeiraIX) Oposição à Saída de Menor do Território NacionalX) ProcuraçãoXI) Termo de Autenticação