A PRESCRIÇÃO NO DIREITO FISCAL- a imprescritibilidade das dividas fiscais?

de INES ALVES DE AZEVEDO

ISBN: 9789895481293

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Sinopse Detalhes

O instituto da prescrição é comum a diferentes ramos do direito e visa, sobretudo, conferir a estabilidade, certeza e segurança jurídicas, configurando, ainda, no domínio fiscal, uma garantia cujo beneficiário único é o contribuinte, não permitindo que as relações jurídico-tributárias se eternizem no tempo.

Pese embora a prescrição esteja prevista na Lei Geral Tributária, o legislador não previu expressamente quais os efeitos a conferir às causas de suspensão e de interrupção da prescrição, tendo vindo a ser entendimento da doutrina e da jurisprudência que se deve recorrer à aplicação dos efeitos previstos no Código Civil.

Edição: NOVA CAUSA

Ano: 2020

Mês: 11