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MUNICÍPIOS E FREGUESIAS. NOVAS COMPETÊNCIAS VOL.V - REGIME DOS ELEITOS LOCAIS

de JOÃO SALAZAR

ISBN: 9789894013501

38,25 € Este valor 38,25 € corresponde ao preço de venda em boaleitura.com, o qual já inclui qualquer promoção em vigor. Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições de serviço. 42,50 € Este valor 42,50 € corresponde ao preço fixado pelo editor ou importador. Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições de serviço.

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Sinopse Detalhes

Este livro constitui o 5º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.

Aborda o Estatuto dos Eleitos Locais, que foi aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de junho, e que vigora com a redação da Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro, bem como a Lei n.º 11/96 de 18 de abril, que vigora com as alterações mais recentes da Lei n.º 36/2004 de 13 de agosto, constituindo-se por duas partes.

No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam com estas matérias.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2023

Mês: 08

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