CASOS PRÁTICOS - CASOS E MATERIAIS DE ESTUDO DE DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAS

de GRAÇA CANTO MONIZ

ISBN: 9789894025177

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Sinopse Detalhes

Este livro reúne casos práticos e outros materiais de estudo do Direito da Proteção de Dados Pessoais. A estrutura do livro desdobra-se em duas Partes: na Parte I encontram-se os enunciados dos casos práticos e os respetivos tópicos de correção e, na Parte II, estão resumidas várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os casos e decisões refletidos nas duas Partes do livro foram selecionados de modo a abranger vários temas, desde o âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), definições essenciais deste Regulamento, bem como os princípios e obrigações que regem o tratamento de dados pessoais e, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais.

Edição: ALMEDINA

Ano: 2025

Mês: 02

Páginas: 152